Direito Descentralizado #2
Porque #NFA e #DYOR não funcionam
Prezada Nação Bankless,
Quem nunca foi seduzido pelos viajantes de Dubai que buscam o próximo esquema milionário escondido nas tumbas dos faraós? Quem nunca foi até a base de pirâmide e ainda desceu mais um pouquinho?
Quem não comprou NFT de rug-pull em meio ao FOMO e moedinha de cryptogame que “me disseram que era lua”?
Hoje a Guilda do Jurídico da Bankless Brasil traz um trabalho sensacional!
Não apenas pela belíssima coordenação que a DAO proporcionou para o nascimento desse texto — importado, mas com conteúdo jurídico 100% nacional — mas pela relevância e atualidade do tema.
Se você é criador ou consumidor, esse texto é para você.
- Danko
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Escrita, pesquisa, tradução, revisão e formatação: Guilda de Escrita BanklessBR DAO (Verb4l, bettercallvictor, Danko8383).
Porque #NFA e #DYOR não funcionam
Inspirado no artigo original: Why #NFA #DYOR Doesn’t Cut It
Autor: lawpanda.eth (Legal Guild — Bankless DAO)
Autor (versão BR): Verb4l (Guilda Jurídica — Bankless Brasil DAO)
Os influenciadores digitais tornaram-se personagens importantes para o impulsionamento de produtos, projetos e conteúdo por meio de campanhas de persuasão em massa de usuários em variadas plataformas.
Campanhas de anúncio via mídias sociais são incessantes e difíceis de escapar. Essa forma de publicidade nativa foi desenvolvida para se adequar ao fluxo das próprias mídias e ser difícil de ser identificada como propaganda.
Devido à limitação de onde e como os projetos podem anunciar em comparação com outras indústrias, os influenciadores digitais passaram a desenvolver um papel descomunal também em projetos de cripto, DeFi e Web3. Isso acabou gerando um cenário no qual uma quantidade excessiva de conteúdo é criada sem que a relação entre os influenciadores e os projetos seja clara para os usuários.
Essa falta de clareza pode ser particularmente prejudicial para usuários novos, às vezes até mesmo para os mais experientes, e lança luzes negativas sobre o setor como um todo.
Muitas jurisdições têm uma ou mais agências cujo objetivo é garantir a adequação da publicidade e propaganda, combatendo a divulgação de informação enganosa, podendo criar também mecanismos de enfrentamento como, por exemplo, a explicitação obrigatória de que determinada postagem trata-se de propaganda.
No Brasil, o órgão público responsável por controlar a divulgação de publicidade e propaganda, é a Secretaria Nacional do Consumidor, que, por meio de órgãos como o Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor), visa combater propagandas e publicidades enganosas e abusivas. O setor também é autorregulado pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária, composto por diversas agências brasileiras de propaganda, anúncios e mídia em geral, que, com base no Código Brasileiro de Autorregulamentação, visam criar limites e diretrizes de atuação.
No entanto, a atividade dos influenciadores digitais vem tomando um tamanho considerável, liderando as denúncias de propaganda e publicidade irregular, em um ambiente que ainda não encontra mecanismos eficientes de ajuste e regulamentação.
Cripto Influencers
O que é um influencer? Um influenciador digital é normalmente definido como um perfil com grande quantidade de seguidores e alcance dentro das mídias sociais.
Recentemente, o Conar publicou o Guia de Publicidade por Influenciadores Digitais, que prevê, por exemplo, a necessidade de inclusão de hashtags indicando se há "conteúdo pago” ou "anúncio" nas legendas de postagens contratadas por marcas e produtos. No entanto, em uma rápida pesquisa, a realidade parece não refletir as indicações de adequação das postagens.
O “detetive” on-chain@zachxbt recentemente publicou uma extensa lista de conhecidos cúmplices influenciadores de projetos cripto e o respectivo custo de seus serviços.
Zach faz ressalvas de que nem todos os perfis da lista realizam promoção sem aviso de que se trata de conteúdo pago, mas, a maioria faz. Esse provavelmente é um bom exemplo para se discutir criticamente o efeito da conduta de influenciadores em um enorme mercado embrionário.
Nos últimos anos, @zachxbt tem ao menos feito parte do trabalho da FTC, agência estadunidense de regulamentação de propaganda e publicidade, identificando golpistas e alertando sobre os perigos de influenciadores sem escrúpulos. Para ele, a não divulgação de anúncios pagos é cada vez mais comum no ecossistema cripto e tem se popularizado no espaço dos NFTs.
Ao longo do tempo, os tweets de Zach destacaram problemas de não divulgação de anúncios por influenciadores cripto como@moon_guurl e@HelloImMorgan, assim como de influenciadores mais conhecidos como Lindsay Lohan.
O envolvimento de George Floyd e Logan Paul com o projeto Bored Bunny NFT é um dos mais recentes exemplos de não divulgação de anúncio contratado que deu errado, os influencers eram pagos com NFTs ou em dinheiro, como o tweet abaixo sugere, claramente sem expor o seu comprometimento com o projeto que, recentemente, alcançou o investimento de mais de 21 milhões de dólares.
Eles me ofereceram de 500 a 750 mil dólares antecipados para um post com história/ follow. Eu acho que é interessante notar que eu não cometi o erro somente porque eu tive tempo para me educar. Muitos desses influenciadores aceitam acordos levados a eles pelos seus gestores/ tratados como uma campanha de produto.”
Influenciadores que postam sobre cripto ou outros tipos de investimento financeiro normalmente tentam limitar sua responsabilidade utilizando avisos como #DYOR (“faça sua própria pesquisa”), #NFA (“não é conselho financeiro”) ou similares.
Essas indicações podem parecer uma preocupação para que seus seguidores sejam cuidadosos. No entanto, essas “advertências” parecem visar somente uma limitação de responsabilidade pessoal dos influenciadores, indicando que eles não possuem autorização legal ou licenciamento para indicar ou aconselhar sobre produtos financeiros, como o registro requerido pela CVM (Conselho de Valores Mobiliários) ou o equivalente em suas jurisdições.
A inserção de hashtags quase como um mantra nas postagens cumpre uma função mínima dentro das diretrizes previstas pelo Conselho de Ética do CONAR e do PROCON, por exemplo.
Um recente artigo publicado por @DazaiCrypto fornece uma boa visão geral e mais informações sobre os contínuos problemas na comunidade dos influenciadores cripto, como a falha em indicar as parcerias contratadas, o relacionamento com marcas e as ações de manipulação de preços.
Se os órgãos de publicidade e propaganda não regularem os influenciadores ou criarem mecanismos de responsabilização, o trabalho de pessoas como @zachxbt e @DazaiCrypto se torna cada vez mais importante, à medida que os projetos cripto se tornam populares.
Anúncios em Podcasts
Assim como nas postagens dos influenciadores, a maioria das propagandas em podcasts vêm diretamente do âncora dos programas, sejam elas gravadas ou lidas ao vivo.
Como acontece com a maioria dos anúncios nativos, essa forma de comunicação pode ser particularmente eficiente, já que os ouvintes geralmente tendem a acreditar mais em uma informação dita por um apresentador confiável do que em um anúncio pré-produzido por uma empresa. Esse tipo de propaganda tem um elemento subjetivo, já que os anúncios são vistos como depoimentos pessoais do narrador dando credibilidade e confiança acerca das informações promovidas.
Infelizmente, são comuns os exemplos de anúncios não compatíveis com as boas práticas, já que nem sempre determinadas relações de interesse entre o anunciante e os projetos são evidenciadas em podcasts sobre cripto.
Em particular, isso costuma acontecer quando os podcasts oferecem uma discussão variada sobre dApps, protocolos, programas, marcas e projetos. Se um apresentador ou os participantes do programa possuem uma posição significativa em determinado token ou protocolo, ou algum outro interesse pessoal, qualquer falta de divulgação ou omissão viola os requisitos legais de publicidade e propaganda.
Requisitos do CONAR: Leis ou Diretrizes?
O CONAR não cria leis, apenas orientações e normas, por meio de seus estatutos, códigos e manuais, com base em textos legais como a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Proteção de Dados, o Código Penal e leis de prevenção à fraude e crimes contra o sistema financeiro.
Apesar de não possuir poder para impor sanções legais, atuando mais na esfera administrativa, a violação das diretrizes do CONAR podem ser enquadradas em condutas tipificadas pelas legislações citadas, podendo os agentes serem responsabilizados e sofrerem as repercussões legais.
Recentemente, o CONAR assume uma postura combativa aos comportamentos abusivos e enganosos cometidos pela publicidade na internet, atuando junto ao Ministério da Justiça, por intermédio da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), para determinar limites, condutas e diretrizes para a atuação em plataformas online. O Guia de Publicidade é um bom indicativo dos limites e posturas esperadas nesse tipo de atividade.
Todos perguntam “Quando divulgar”, mas ninguém pergunta “O que divulgar”
O CONAR exige que os influenciadores façam divulgações de forma que alguém vendo ou ouvindo o conteúdo consiga identificar que trata-se de uma propaganda, anúncio ou que não se trata de uma manifestação espontânea do seu divulgador. O intuito é garantir que o consumidor possa facilmente distinguir quando a declaração se tratar de um conteúdo patrocinado ou de interesse próprio.
As mensagens de aviso devem deixar claro que existe uma conexão material, uma relação contratual entre o divulgador e a marca. Essa conexão material com a marca pode ser uma relação pessoal, familiar ou de emprego, participação acionária, algum tipo de incentivo ou ganho financeiro.
Depoimentos e manifestações públicas de aprovação a determinado produto ou marca devem refletir as experiências típicas de consumo, a menos que o anúncio por sua própria natureza demonstre de forma clara e visível que se trata de uma propaganda.
Uma declaração do tipo “nem todos os consumidores obterão os mesmos resultados”, ou o simples uso de hashtags (como #DYOR, #publi, etc.), não são suficientes para qualificar a conduta publicitária.
O CONAR pode responsabilizar aqueles que violarem as regras?
As marcas e os influenciadores precisam entender que as diretrizes do CONAR geralmente impõem uma ação de adequação e ajuste, aplicável a marcas, empresas, influenciadores e todos aqueles que estiverem associados à promoção de conteúdo irregular. Não existe a opção de declarar “mea culpa” e afastar a responsabilidade legal.
Diante do sucesso da utilização do marketing via influenciadores, o CONAR tem envidado esforços para estimular e conduzir a uma prática regular do livre exercício de propaganda, mas, de forma a melhorar o cumprimento dos requisitos e adequação a suas normas de Ética e Conduta.
No entanto, os esforços ainda parecem encontrar dificuldades, já que, ao contrário do que acontece no combate à divulgação de propaganda falsa ou irregular realizada por grandes empresas, a difusão de denúncias contra influenciadores digitais podem demandar maior gasto de recursos, além de encontrar limites de alcance, identificação e julgamento.
Segundo dados do balanço divulgado pela entidade, as denúncias contra propaganda e publicidade no ano de 2019 já representavam cerca de 70% do total de denúncias registradas pelos órgão, demonstrando a pulverização da publicidade nos canais digitais e os eventuais desafios para a regulamentação e adequação no setor.
Inexiste atualmente uma regulamentação clara para atuação profissional de influenciadores digitais, que um fator limitante especialmente pelo aspecto de insegurança jurídica dado ao tema. Geradores de conteúdo devem ficar atentos, pois existe uma preferência pelas normas e diretrizes das agências burocráticas, em detrimento de liberdades constitucionais.
A atuação de agências do PROCON para estipular multas e responsabilidade civil, vem em conjunto com atuações dos órgãos do Ministério Público e CVM (Comissão de Valores Mobiliários) para combate aos influencer digitais que promovem “dicas de investimento”, com orientações, normas e padrões a serem observados e cumpridos.
Projetos e protocolos de NFTs ou DeFi poderão estar sujeitos à atuação da entidade monetária, para evitar a ocorrência de fraudes e esquemas como o da Bitconnect, gerando responsabilização sobre seus desenvolvedores e promotores.
No entanto, até que as ações de fato sejam implementadas no ambiente digital, as hashtags praticamente atuam por si só no combate à desinformação e divulgação de conteúdo irregular.
Cuidado com o que conteúdo gerado para internet, e especialmente, cuidado com aquilo que você confia! A perda de sua credibilidade como criador é sua principal responsabilidade.
🙏 Agradecimentos ao nosso patrocinador
NODLE CASH
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Esse texto não é recomendação financeira, fiscal ou jurídica. Este boletim informativo é estritamente educacional e não é um conselho de investimento ou uma solicitação para comprar ou vender quaisquer ativos ou para tomar quaisquer decisões legais ou financeiras. Este boletim informativo não é um conselho fiscal ou assessoria jurídica. Fale com um profissional de sua confiança. Faça sua própria pesquisa!
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